Muitos servidores públicos estaduais e municipais acreditavam que somente servidores federais poderiam solicitar jornada reduzida para cuidar de filhos ou dependentes com deficiência. Essa realidade mudou após a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.097 da repercussão geral. Antes desse julgamento, diversos estados e municípios negavam pedidos por falta
Conciliar a rotina profissional com os cuidados permanentes de uma pessoa com deficiência é um dos maiores desafios enfrentados por muitas famílias brasileiras. Pensando nessa realidade, o Supremo Tribunal Federal consolidou um importante entendimento que beneficia servidores públicos estaduais e municipais. No julgamento do RE 1.237.867, o STF reconheceu que
A decisão unânime do STF estende a todos os funcionários públicos regra prevista em lei federal. Servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida. A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) estende a eles o que já é garantido a servidores federais.
Investir na construção e atualização de um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) traz benefícios que vão muito além da organização administrativa. Trata-se de uma ferramenta estratégica para fortalecer a gestão pública e valorizar os servidores municipais. Um dos principais resultados é a motivação dos profissionais. Quando existem regras
Um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos não deve permanecer inalterado por longos períodos. As mudanças na legislação, nas demandas da administração pública e nas próprias carreiras tornam necessária sua revisão periódica. Com o passar dos anos, novas funções surgem, tecnologias modificam a rotina de trabalho e exigências de qualificação
A implementação de um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) exige planejamento, estudos técnicos e diálogo entre gestores públicos e servidores municipais. O objetivo é construir um modelo equilibrado, sustentável financeiramente e capaz de promover a valorização dos profissionais. O primeiro passo consiste no levantamento da estrutura organizacional do
