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Entre as situações mais graves que podem envolver um servidor público estão o recebimento de vantagens indevidas, o favorecimento de pessoas e a utilização do cargo para interesses particulares. O servidor público não pode receber propina, comissão, presente ou qualquer vantagem indevida em razão de suas atribuições. Também não deve

Cumprir corretamente a jornada de trabalho é uma das responsabilidades básicas de quem exerce uma função pública. O servidor deve observar os horários estabelecidos, cumprir suas atribuições e seguir as normas do órgão em que trabalha. Entre as condutas que podem ser proibidas pela legislação funcional estão ausentar-se do serviço

Ser servidor público significa exercer uma função de interesse da sociedade. Por isso, o cargo público não pode ser utilizado para obter vantagens pessoais, favorecer terceiros ou utilizar recursos públicos para finalidades particulares. Uma das principais condutas que devem ser evitadas é usar o cargo para conseguir benefício próprio ou

Conciliar a rotina profissional com os cuidados permanentes de uma pessoa com deficiência é um dos maiores desafios enfrentados por muitas famílias brasileiras. Pensando nessa realidade, o Supremo Tribunal Federal consolidou um importante entendimento que beneficia servidores públicos estaduais e municipais. No julgamento do RE 1.237.867, o STF reconheceu que

A decisão unânime do STF estende a todos os funcionários públicos regra prevista em lei federal. Servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida. A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) estende a eles o que já é garantido a servidores federais.