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Dever de Zelar pelo Patrimônio Público

Todo servidor público municipal é guardiã do patrimônio público. Isso inclui desde os bens materiais (como computadores, veículos, prédios) até os recursos financeiros, informações e o tempo de trabalho. O que caracteriza o zelo: Utilização correta e econômica de materiais; Cuidado com documentos e equipamentos; Não uso de bens públicos

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Proibição de Acúmulo de Cargos Públicos

O acúmulo de cargos públicos é vedado pela Constituição Federal, salvo em situações expressamente autorizadas, sempre observando a compatibilidade de horários. Casos permitidos: Dois cargos de professor; Um cargo de professor com outro técnico ou científico (ex: engenheiro e professor); Dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas

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Direito à Licença Médica e Licença-Prêmio

Os servidores municipais têm o direito a se afastar temporariamente de suas funções por motivos de saúde ou como reconhecimento por tempo de serviço sem faltas injustificadas. Licença Médica: Concedida quando o servidor apresenta incapacidade temporária para o exercício do cargo, devidamente comprovada por atestado médico e perícia oficial. Regras

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Estabilidade no Serviço Público Municipal

A estabilidade é um direito previsto no artigo 41 da Constituição Federal de 1988 e assegura ao servidor público efetivo uma maior segurança no exercício de suas funções. No âmbito municipal, ela se aplica aos servidores admitidos por concurso público, após três anos de efetivo exercício, e mediante avaliação de

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Qual a importância da relação entre sindicato e o servidor publico?

A relação entre o sindicato e o servidor público é de grande importância por diversos motivos. Aqui estão os principais pontos que destacam essa relevância: 1. Defesa dos direitos trabalhistas O sindicato atua como representante legal dos servidores públicos, defendendo seus direitos e interesses coletivos perante o Estado. Ele é

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